CAP�TULO I - Do Condomínio

Art. 1º As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá cada unidade, propriedade autônoma sujeita às limitações dessa lei.

• 1º Cada unidade será assinalada por designação especial, numérica ou alfabética, para efeitos de identificação e discriminação.
• 2º A cada unidade caberá, como parte inseparável, uma fração ideal do terreno e coisas comuns, expressa sob a forma decimal ou ordinária.

Art. 2º Cada unidade com saída para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum será sempre tratada como, objeto de propriedade exclusiva, qualquer que seja o numero de suas peças e sua destilação, inclusive [Vetado] edifício-garagem, com ressalva das restrições que se lhe imponham.

Parágrafo único ([Vetado]).

Art. 3º 0 terreno em que se levantam a edificação ou conjunto de edificações e suas instalações, bem como as fundações, paredes externas, o teto, as áreas internas de ventilação e tudo o mais que sirva a qualquer dependência de uso comum dos proprietários ou titulares de direito à aquisição de unidades ou ocupantes, constituirão condomínio de todos, e serão insuscetíveis de divisão, ou de alienação destacada da respectiva unidade. Serão, também, insuscetíveis de utilização exclusiva por qualquer condômino [Vetado].
Art. 4º A alienação de cada unidade, a transferência de direitos pertinentes a sua aquisição e a constituição de direitos reais sobre ela independerão do consentimento dos condôminos. [Vetado]

Parágrafo único. O adquirente de uma unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas.

Art. 5º O condomínio por meação de paredes, assoalhos, e tetos das unidades isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil no que Ilhe for aplicável.

Art. 6º Sem prejuízo do disposto nesta lei, regular-se-á pelas disposições do direito comum o condomínio por quota ideal de mais de uma pessoa sobre a mesma unidade autônoma.

Art. 7º 0 condomínio por unidades autônomas instituir-se-á por ato entre vivos ou por testamento, com inscrição obrigatória no Registro de Imóveis, dele constando, a individualização de cada unidade, sua identificação e discriminação, bem como a fração ideal sobre o terreno e partes comuns, atribuída a cada unidade, dispensando-se a descrição interna da unidade.

Art. 8º Quando, em terreno, onde não houver edificação, o proprietário, o promitente comprador, o cessionário deste ou o promitente cessionário sobre ele desejar erigir mais de uma edificação, observar-se-á também o seguinte:

• a) em relação às unidades autônomas que se constituírem em casas térreas ou assobradadas, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação e também aquela eventualmente reservada como de utilização exclusiva dessas casas com jardim e quintal, bem assim a fração ideal de todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá às unidades;
• b) em relação às unidades autônomas que constituírem edifícios de dois ou mais pavimentos, será discriminada a parte do terreno ocupada pela edificação, àquela que eventualmente for reservada como de utilização exclusiva correspondente às unidades do edifício e ainda a fração ideal do todo do terreno e de partes comuns, que corresponderá a cada uma das unidades;
• c) serão discriminadas as partes do total do terreno que poderão ser utilizadas em comum pelos titulares de direito sobre os vários tipos de unidades autônomas;
• d) serão discriminadas as áreas que se constituírem em passagem comum para as vias públicas ou para as unidades entre si.

CAP�TULO II - Da Convenção de Condomínio

Art. 9º Os proprietários, promitentes compradores, cessionários ou promitentes cessionários dos direitos pertinentes à aquisição de unidades autônomas em edificações a serem construídas, em construção ou já construídas, elaborarão por escrito a Convenção de Condomínio, e deverá também por contrato ou deliberação em assembleia, aprovar o Regimento Interno da edificação ou conjunto de edificações.

1º Far-se-á o registro da Convenção no Registro de Imóveis, bem como a averbação das suas eventuais alterações.
2º Considera-se aprovada e obrigatória para os proprietários de unidades, pertinentes compradores, cessionários e promitentes cessionários, atuais e futuros, como para qualquer ocupante, a Convenção que reúna as assinaturas de titulares de direitos que representem no mínimo 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio.
3º Além de outras normas aprovadas pelos interessados a Convenção deverá conter:

• a) a discriminação das panes de propriedade exclusiva, e as de condomínio com especificações das diferentes áreas;
• b) o destino das diferentes partes;
• c) o modo de usar as coisas e serviços comuns;
• d) encargos, forma e proporção das contribuições dos condôminos para as despesas de custeio e para as extraordinárias;
• e) o modo de escolher o sindíco e o Conselho Consultivo;
• f) as atribuições do síndico, além das legais;
• g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções;
• h) o modo e o prazo de convocação das assembleias gerais dos condôminos;
• i) o fórum para os diversos tipos de votações;
• j) a forma de contribuição para constituição de fundo de reservas;
• I) a forma e o fórum para as alterações de convenção;
• m) a forma e o fórum para a aprovação do Regimento Interno quando não incluídas na própria Convenção.

Art. 10º é defeso a qualquer condômino:

• I - alterar a forma externa da fachada;
• II - decorar as partes e esquadrias externas com tonalidades ou cores diversas das empregadas no conjunto da edificação;
• III- destinar à unidade a utilização diversa da finalidade do prédio, ou usá-la de forma nociva ou perigosa ao sossego, à salubridade e à segurança dos demais condôminos;
• V - embaraçar o uso das partes comuns

1. 1º 0 transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no regulamento do condomínio, além de ser compelido a desfazer a obra ou abster-se da prática do ato, cabendo ao síndico, com autorização judicial, mandar desmanchá-la à custa do transgressor, se este não a desfizer no prazo que Ilhe for estipulado.
2. 2º 0 proprietário ou titular de direito à aquisição de unidade poderá fazer obra que modifique sua fachada, se obtiver a aquiescência da unidade dos condôminos.

Art. 11º Pra efeitos tributários, cada unidade autônoma será tratada como prédio isolado contribuindo o respectivo condômino, diretamente, com as importâncias relativas aos impostos e taxas federais, estaduais e municipais, na forma dos respectivos lançamentos.

CAP�TULO III - Das Despesas do Condomínio

Art. 12º Cada condômino concorrerá nas despesas do condomínio, recolhendo, nos prazos previstos na Convenção, a quota parte que Ilhe couber em rateio.

• 1º Salvo disposição em contrário da Convenção, à fixação da quota no rateio corresponderá à fração ideal, de terreno de cada unidade.
• 2º cabe ao síndico arrecadar as contribuições competindo-lhe promover, por via executiva, a cobrança judicial das quotas atrasadas.
• 3º 0 condômino que não pagar a sua contribuição no prazo fixado na Convenção fica sujeito á juro moratório de 1% ao mês, e multa de até 20% sobre o débito, que será atualizado, se o estipular a Convenção, com a aplicação dos índices de correção monetárias levantados pelo Conselho Nacional de Economia.
• 4º As obras que interessem à estrutura integral da edificação ou conjunto de edificações ou ao serviço comum, serão feitas com o concurso pecuniário de orçamento prévio aprovado em assembleia geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico ou outra pessoa, com aprovação da assembleia.
• 5º A renúncia de qualquer condômino aos seus direitos, em caso algum valerá sua excusa para exonerá-lo de seus encargos.

CAP�TULO IV - Do Seguro, do Incêndio, da Demolição e da Reconstrução Obrigatória.

Art. 13º Proceder-se-ão ao seguro da edificação ou do conjunto das edificações, neste caso, discriminadamente, abrangendo todas as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, computando-se o premio nas despesas ordinárias do condomínio.
Parágrafo único. O seguro de que trata este artigo será obrigatoriamente feito dentro de 120 dias contados da data da concessão do "habitese" sob pena de ficar o condomínio sujeito à multa mensal equivalente a 1/12 do imposto predial, cobrável executivamente pela Municipalidade.

Art. 14º Na ocorrência de sinistro total, ou que destrua mais de dois terços de uma edificação seus condôminos reunir-se-ão em assembleia especial, e deliberarão sobre a sua reconstrução ou venda do terreno e materiais, por "fórum" mínimo de votos que representem metade mais uma das frações ideais do respectivo terreno.

• 1º Rejeitada a proposta de reconstrução, a mesma assembleia, ou outra para este fim convocada, decidirá, pelo mesmo "fórum", do destino a ser dado ao terreno, e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem prejuízo do que receber cada um pelo seguro facultativo de sua unidade.
• 2º Aprovada, a reconstrução será feita, guardados, obrigatoriamente, o mesmo destino, a mesma forma externa e a mesma disposição interna.
• 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a minoria não poderá será obrigada a contribuir para a reedificação, caso em que a maioria poderá adquirir as partes dos dissidentes, mediante avaliação judicial, feita em vistoria.

Art. 15º Na hipótese de que trata o § 3º do artigo antecedente, a maioria, poderão ser adjudiciadas, por sentença, as frações ideais da maioria.

• 1º Como condição para o exercício da ação prevista nesse artigo, com a inicial, a maioria oferecerá e depositará, à disposição o Juízo, as importâncias arbitradas na vistoria para avaliação, prevalecendo as de eventual desempatador.
• 2º Feito o depósito de que trata o parágrafo anterior, o Juiz liminarmente, poderá autorizar a adjudicação à maioria, e a minoria poderá levantar as importâncias depositadas; o Ofício de Registro de Imóveis, neste caso, fará constar que a adjudicação, foi resultante da medida liminar.
• 3º Feito o depósito, será expedido o mandato de citação, com prazo de dez dias para a contestação (Vetado).
• 4º Se não contestado, o Juiz imediatamente, julgará o pedido.
• 5º Se contestado o pedido, seguirá o processo do rito ordinário.
• 6º Se a sentença fixar valor superior ao da avaliação feita em vistoria, o condomínio em execução restituirá à minoria a respectiva diferença, acrescida de juros de mora à razão de 1% ao mês, desde a data da concessão da eventual liminar, ou pagará o total devido, com juros de mora a contar da citação.
• 7º Transitada em julgado à sentença a servirá de título definitivo para a maioria, que deverá registrá-la no Registro de Imóveis.
• 8º A maioria poderá pagar e cobrar da minoria, em execução de sentença, encargos fiscais necessários à adjudicação definitiva a cujo pagamento se recusar a minoria.

Art. 16º Em caso de sinistro que destrua menos de dois terços da edificação, o síndico promoverá recebimento do seguro e a reconstrução ou os reparos nas partes danificadas.

Art. 17º Em caso de condenação da edificação pela autoridade pública, ou ameaça de ruina, pelo voto dos condôminos que representem mais de dois terços das quotas ideais do respectivo terreno poderá ser decidida a sua demolição e reconstrução.
Parágrafo único. A minoria não fica obrigada a contribuir para as obras, mas assegura-se à maioria o direito de adquirir as partes dos dissidentes, mediante avaliação judicial, aplicando-se o processo previsto no artigo 15.

Art. 18º Em caso de desapropriação parcial de uma edificação ou de um conjunto de edificações serão indenizados os proprietários das unidades desapropriadas, ingressando o condomínio as entidades expropriadas, que se sujeitarão as disposições desta Lei e se submeterá às da Convocação do Condomínio e do regulamento interno.

Paragrafo Único (Vetado)

CAP�TULO V - Utilização da Edificação ou do Conjunto de Edificações

Art., 19º Cada condômino tem o direito de usar e fruir, com exclusividade de sua unidade autônoma, segundo suas conveniências e interesse, condicionada umas e outros, às normas de boa vizinhança, e poderá usar as partes e coisas comuns, de maneira a não causar dano ou incômodo aos demais condôminos ou moradores, nem obstáculo ou embaraço ao bom uso das mesmas partes por todos.
Parágrafo único (Vetado).

Art. 20º Aplicam-se ao ocupante do imóvel, a qualquer título, todas as obrigações referentes ao uso, fruição e destino da unidade.

Art. 21º A violação de qualquer dos deveres estipulados pela Convenção sujeitará o infrator à multa fixada na própria Convenção ou no Regimento Interno, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal que, no caso, couber.

Parágrafo único. Compete ao síndico a iniciativa do processo e a cobrança da multa, por via executiva, em benefício do condomínio, e, em caso de omitir-se cabe, a qualquer condômino.

CAP�TULO VI - Da Administração do Condomínio

Art. 22º Será eleito, na forma prevista pela Convenção, um síndico do condomínio, cujo mandato não poderá exceder de 2 anos, permitida a reeleição.

• 1º Compete ao síndico:

1. a) representar, ativa e passivamente o condomínio, em juízo eu fora dele, e praticar os atos de defesa dos interesses comuns, nos limites das atribuições conferidas por esta Lei ou pela Convenção;
2. b) exercer administração interna da edificação ou conjunto de edificações, no que respeita à sua vigilância, moralidade e segurança, bem como os serviços que interessam a todos os moradores.
3. c) praticarem os atos que lhe atribuírem às leis; a Convenção e o Regimento Interno;
4. d) impor as multas estabelecidas na Lei, na Convenção ou o Regimento Interno;
5. e) cumprir e fazer cumprir a Convenção e o Regimento Interno, bem como executar as deliberações da assembleia;
6. f) prestar contas à assembleia dos condôminos.

• 2º As funções administrativas podem ser delegadas à pessoas de confiança do síndico, e sob a sua inteira responsabilidade, mediante aprovação da assembleia-geral dos condôminos.
• 3º A Convenção poderá estipular que dos atos do síndico caiba recurso para a assembleia, convocada pelo interessado.
• 4º Ao síndico, que poderá ser condômino ou pessoa física ou jurídica estranha ao condomínio, será fixada a remuneração pela mesma assembleia que o eleger, salvo se a Convenção se dispuser diferentemente.
• 5º 0 síndico poderá ser destituído, pela forma e sob as condições previstas na Convenção, ou no silêncio desta pelo voto de dois terços dos condôminos, presentes, em assembleia-geral especialmente convocada.
• 6º A Convenção poderá prever a eleição de subsíndicos, deferindo-lhes atribuições e fixando-lhes o mandato, que não poderá exceder de dois anos, permitida a reeleição.

Art. 23º Será eleito, na forma prevista na Convenção, um Conselho Consultivo, constituído de três condôminos, com mandatos que não poderão exceder de dois anos, permitida a reeleição.

Parágrafo único. Funcionará o Conselho como órgão consultivo do síndico, para assessora-lo na solução dos problemas que digam respeito ao condomínio, podendo a Convenção definir suas atribuições especificas.

CAP�TULO VII - Assembleia Geral

Art. 24º Haverá, anualmente, uma assembleia-geral ordinária dos condôminos, convocada pelo síndico na forma prevista na Convenção, a qual compete além das demais matérias inscritas na ordem do dia, aprovar por maioria dos presentes, as verbas para as despesas do Condomínio, compreendendo as de conservação da edificação ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas.

• 1º As decisões da assembleia, tomadas, em cada caso, pelo fórum que a Convenção fixar, obrigam todos os condôminos.
• 2º 0 sindico nos oito dias subsequentes à assembleia, comunicará aos condôminos o que tiver sido deliberado, inclusive no tocante à previsão orçamentária, o rateio das despesas, e promoverá a arrecadação, tudo na forma que a Convenção previr.
• 3º Nas assembleias-gerais, os votos serão proporcionais às frações ideais do terreno e partes comuns, pertencentes a cada condômino salvo disposição diversa da Convenção.

Art. 25º Ressalvado o disposto no § 3º do artigo 2º, poderá haver assembleias-gerais extraordinárias, convocadas pelo síndico ou por condôminos que representem um quarto, no mínimo do condomínio, sempre que o exigirem os interesses gerais.

Parágrafo único. Salvo estipulação diversa da Convenção, esta só poderá ser modificada em assembleia-geral extraordinária pelo voto mínimo de condôminos que representem 2/3 do total das frações ideais.

Art. 26º (Vetado).

Art. 27º Se a assembleia não reunir para exercer qualquer dos poderes que lhe competem, 15 dias após o pedido de convocação, o Juiz decidirá a respeito mediante requerimento dos interessados.

Capítulo VII - Do Condomínio Edilício

Seção I

Disposições Gerais

• Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

• 1o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários.

• 2o O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos.
• 3o A cada unidade imobiliária caberá, como parte inseparável, uma fração ideal no solo e nas outras partes comuns, que será identificada em forma decimal ou ordinária no instrumento de instituição do condomínio. (NR Lei 10.931/04)
• 4o Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.
• 5o O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.
• Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial :

• I - a discriminação e individualização das unidades de propriedade exclusiva, estremadas uma das outras e das partes comuns;

• II - a determinação da fração ideal atribuída a cada unidade, relativamente ao terreno e partes comuns;
• III - o fim a que as unidades se destinam.
• Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.
• Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
• Art. 1.334. Além das cláusulas referidas no art. 1.332 e das que os interessados houverem por bem estipular, a convenção determinará :

• I - a quota proporcional e o modo de pagamento das contribuições dos condôminos para atender às despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio;

• II - sua forma de administração;
• III - a competência das assembléias, forma de sua convocação e quorum exigido para as deliberações;
• IV - as sanções a que estão sujeitos os condôminos, ou possuidores;
• V - o regimento interno.
• 1o A convenção poderá ser feita por escritura pública ou por instrumento particular.
• 2o São equiparados aos proprietários, para os fins deste artigo, salvo disposição em contrário, os promitentes compradores e os cessionários de direitos relativos às unidades autônomas.
• Art. 1.335. São direitos do condômino :

• I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades;

• II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;
• III - votar nas deliberações da assembléia e delas participar, estando quite.
• Art. 1.336. São deveres do condômino :

• I - Contribuir para as despesas do condomínio na proporção de suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convençaõ; (NR Lei 10931/04)

• II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;
• III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;
• IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.
• 1o O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, os de um por cento ao mês e multa de até dois por cento sobre o débito.
• 2o O condômino, que não cumprir qualquer dos deveres estabelecidos nos incisos II a IV, pagará a multa prevista no ato constitutivo ou na convenção, não podendo ela ser superior a cinco vezes o valor de suas contribuições mensais, independentemente das perdas e danos que se apurarem; não havendo disposição expressa, caberá à assembléia geral, por dois terços no mínimo dos condôminos restantes, deliberar sobre a cobrança da multa. 
• Art. 1337. O condômino, ou possuidor, que não cumpre reiteradamente com os seus deveres perante o condomínio poderá, por deliberação de três quartos dos condôminos restantes, ser constrangido a pagar multa correspondente até ao quíntuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, conforme a gravidade das faltas e a reiteração, independentemente das perdas e danos que se apurem.
• Parágrafo único. O condômino ou possuidor que, por seu reiterado comportamento anti-social, gerar incompatibilidade de convivência com os demais condôminos ou possuidores, poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembléia.
• Art. 1.338. Resolvendo o condômino alugar área no abrigo para veículos, preferir-se-á, em condições iguais, qualquer dos condôminos a estranhos, e, entre todos, os possuidores.
• Art. 1.339. Os direitos de cada condômino às partes comuns são inseparáveis de sua propriedade exclusiva; são também inseparáveis das frações ideais correspondentes as unidades imobiliárias, com as suas partes acessórias.
• § 1o Nos casos deste artigo é proibido alienar ou gravar os bens em separado.
• § 2o É permitido ao condômino alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, só podendo fazê-lo a terceiro se essa faculdade constar do ato constitutivo do condomínio, e se a ela não se opuser a respectiva assembléia geral.
• Art. 1.340. As despesas relativas a partes comuns de uso exclusivo de um condômino, ou de alguns deles, incumbem a quem delas se serve.
• Art. 1.341. A realização de obras no condomínio depende :

• I - se voluptuárias, de voto de dois terços dos condôminos;

• II - se úteis, de voto da maioria dos condôminos.
• 1o As obras ou reparações necessárias podem ser realizadas, independentemente de autorização, pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer condômino.
• 2o Se as obras ou reparos necessários forem urgentes e importarem em despesas excessivas, determinada sua realização, o síndico ou o condômino que tomou a iniciativa delas dará ciência à assembléia, que deverá ser convocada imediatamente.
• 3o Não sendo urgentes, as obras ou reparos necessários, que importarem em despesas excessivas, somente poderão ser efetuadas após autorização da assembléia, especialmente convocada pelo síndico, ou, em caso de omissão ou impedimento deste, por qualquer dos condôminos.
• 4o O condômino que realizar obras ou reparos necessários será reembolsado das despesas que efetuar, não tendo direito à restituição das que fizer com obras ou reparos de outra natureza, embora de interesse comum.
• Art. 1.342. A realização de obras, em partes comuns, em acréscimo às já existentes, a fim de lhes facilitar ou aumentar a utilização, depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos, não sendo permitidas construções, nas partes comuns, suscetíveis de prejudicar a utilização, por qualquer dos condôminos, das partes próprias, ou comuns.
• Art. 1.343. A construção de outro pavimento, ou, no solo comum, de outro edifício, destinado a conter novas unidades imobiliárias, depende da aprovação da unanimidade dos condôminos.
• Art. 1.344. Ao proprietário do terraço de cobertura incumbem as despesas da sua conservação, de modo que não haja danos às unidades imobiliárias inferiores.
• Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios.
• Art. 1.346. É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial.

Seção II

Da administração do Condomínio

• Art. 1.347. A assembléia escolherá um síndico, que poderá não ser condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, o qual poderá renovar-se.
• Art. 1.348. Compete ao síndico :

• I - convocar a assembléia dos condôminos;

• II - representar, ativa e passivamente, o condomínio, praticando, em juízo ou fora dele, os atos necessários à defesa dos interesses comuns;
• III - dar imediato conhecimento à assembléia da existência de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condomínio;
• IV - cumprir e fazer cumprir a convenção, o regimento interno e as determinações da assembléia;
• V - diligenciar a conservação e a guarda das partes comuns e zelar pela prestação dos serviços que interessem aos possuidores;
• VI - elaborar o orçamento da receita e da despesa relativa a cada ano;
• VII - cobrar dos condôminos as suas contribuições, bem como impor e cobrar as multas devidas;
• VIII - prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;
• IX - realizar o seguro da edificação.
• 1o Poderá a assembléia investir outra pessoa, em lugar do síndico, em poderes de representação.
• 2o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembléia, salvo disposição em contrário da convenção.
• Art. 1.349. A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2o do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio.
• Art. 1.350. Convocará o síndico, anualmente, reunião da assembléia dos condôminos, na forma prevista na convenção, a fim de aprovar o orçamento das despesas, as contribuições dos condôminos e a prestação de contas, e eventualmente eleger-lhe o substituto e alterar o regimento interno.
• 1o Se o síndico não convocar a assembléia, um quarto dos condôminos poderá fazê-lo.
• 2o Se a assembléia não se reunir, o juiz decidirá, a requerimento de qualquer condômino.
• Art. 1.351. Depende da aprovação de 2/3 (dois terços) dos votos dos condôminos a alteração da convenção; a mudança da destinação do edifício, ou da unidade imobiliária, depende da aprovação pela unanimidade dos condôminos. (NR Lei 10.931/04)
• Art. 1.352. Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.
• Parágrafo único. Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.
• Art. 1.353. Em segunda convocação, a assembléia poderá deliberar por maioria dos votos dos presentes, salvo quando exigido quorum especial.
• Art. 1.354. A assembléia não poderá deliberar se todos os condôminos não forem convocados para a reunião.
• Art. 1.355. Assembléias extraordinárias poderão ser convocadas pelo síndico ou por um quarto dos condôminos.
• Art. 1.356. Poderá haver no condomínio um conselho fiscal, composto de três membros, eleitos pela assembléia, por prazo não superior a dois anos, ao qual compete dar parecer sobre as contas do síndico.